tag:blogger.com,1999:blog-54900502481187633612012-01-18T15:44:38.681-02:00Rua Progresso, 774 - Centro - Fco Morato - SP Fones (11) 4608 2236 - 4608 1114 - 4488 3243.Geraldonoreply@blogger.comBlogger4971100tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-71134400724232205752012-01-18T15:32:00.000-02:002012-01-18T15:44:38.694-02:00

A legislação regulamentar do ICMS confere tratamento fiscal favorecido a operações com máquinas e equipamentos industriais  de forma a reduzir a carga tributária sobre eles incidente. Para tanto, confere a determinados bens desse segmento uma alíquota de 12%, para operações internas e/ou redução de base de cálculo. O inciso V do art. 54 do RICMS-SP atribui, às

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO ASSUNTO: Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008 Em

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-22824892831712335682012-01-17T15:12:00.001-02:002012-01-17T15:12:10.291-02:00

  Simples mantém isenção de contribuição sindical As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. Entendemos que tal dispensa compreende, também, a 

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-13278623248290259622012-01-16T16:05:00.001-02:002012-01-16T16:05:42.710-02:00

As remessas para uso de ativo imobilizado fora do Estabelecimento estão amparadas pela suspensão do imposto, conforme o Artigo 327 do RICMS/00. CFOP: 5.554 Natureza da operação: Remessa de bem do Ativo Imobilizado para uso fora do Estabelecimento Base Legal: Suspensão do ICMS conf. Art. 327 do RICMS/00  SEÇÃO III - DA SAÍDA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO FORA

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-58859387578630914392012-01-10T14:19:00.000-02:002012-01-10T14:22:33.276-02:00

Menos de uma semana depois da entrada em vigor da Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e tornou obrigatória sua apresentação por empresas que participarem de licitações públicas, o sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho registra a emissão de mais de 170 mil certidões. Só hoje, primeiro dia útil depois do término do recesso judiciário, foram

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-34345684042523531582012-01-04T17:01:00.001-02:002012-01-04T17:01:35.573-02:00

Prezado Cliente, Resumo: Prazo para cancelamento de Notas Fiscais Eletronicas: 24 horas Multa: Sujeito a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso. Previsto no Regulamento do ICMS Solicitamos dar conhecimento

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-10302058383148350082011-12-22T13:09:00.001-02:002011-12-22T13:09:09.543-02:00

 Informamos aos nossos clientes que estaremos em recesso de  24/12/2011 a 01/01/2012 - retornaremos as atividades no dia 02/01/2012 a partir das 09:00hrs..    Grandes novidades para 2012.    Ponto remoto para clientes com maior volume de lançamentos. Os lançamentos serão feitos diretamente pelo

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-8412883896623987782011-12-20T11:37:00.000-02:002011-12-20T11:38:21.565-02:00

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-31023809335778032302011-12-15T16:44:00.001-02:002011-12-15T16:53:50.689-02:00

Aplicativo Exacon para Pequenas Empresas, Associações e Micro Empreendedor Individual. Este  aplicativo irá beneficiar as empresas e associações, tornando o trabalho mais rápido e eficaz. Alguns relatórios disponibilizados: Contas a Pagar Contas a Receber Saldo de Bancos Saldo de Caixa Centro de Custo Balancetes Anuais e Mensais Relatórios individualizados de Despesas e Receitas Gráficos e

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-75751480967654957432011-12-15T16:38:00.001-02:002011-12-15T16:38:54.598-02:00

Concedido parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional Publicado em 22/11/2011 08:59 Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Entretanto, o

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-1577740522862680602011-12-15T16:37:00.001-02:002011-12-15T16:37:05.869-02:00

Procedimento para registro, alteração, baixa e cancelamento do microempreendedor individual sofre alterações Publicado em 09/12/2011 09:35 A Resolução CGSIM nº 16/2009, que dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do microempreendedor individual (MEI) sofreu alterações para determinar, entre outros aspectos, que

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-58263638006977853292011-12-15T16:36:00.001-02:002011-12-15T16:36:20.505-02:00

Estabelecimentos que comercializam produtos farmacêuticos deverão dispor de um farmacêutico responsável técnico Publicado em 15/12/2011 10:00 A empresa e/ou estabelecimento que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, a venda, o fornecimento, o transporte, o armazenamento, a dispensação, a distribuição de drogas,

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-76461419602656746022011-12-12T17:09:00.001-02:002011-12-12T17:09:48.001-02:00

Receita vai criar malha fina para empresas As pessoas jurídicas também terão a sua malha fina. A informação é do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A malha fina é o banco de dados do Fisco, onde são armazenadas as declarações que apresentam inconsistências após os diversos cruzamento realizados pelos

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-47042285073390813322011-12-09T17:47:00.001-02:002011-12-09T17:47:42.480-02:00

Francisco Morato Franco da Rocha Caieiras

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-85531604830546030902011-12-09T17:43:00.001-02:002011-12-09T17:43:54.371-02:00

Publicado em 02/12/2011 08:56 O profissional da contabilidade terá, a partir de 1º.01.2012, novo documento de controle de sua regularidade denominado “Declaração de Habilitação Profissional (DHP Eletrônica)” cuja finalidade é comprovar exclusivamente a regularidade do profissional da contabilidade perante o Conselho Regional de

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-66562107960834062072011-12-09T17:42:00.001-02:002011-12-09T17:42:50.912-02:00

Publicado em 09/12/2011 09:35 A Resolução CGSIM nº 16/2009, que dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do microempreendedor individual (MEI) sofreu alterações para determinar, entre outros aspectos, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil informará ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

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TÍTULO I DA PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a

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Do direito ao crédito de IPI na aquisição de Insumos de Comerciante Atacadista Antes de adentrarmos à temática proposta, mister se faz frisar que o IPI é um imposto não-cumulativo, conforme prevê a nossa Constituição Federal (art. 153, § 3º, inc.II), sendo que tal não-cumulatividade é alcançada pelo sistema de créditos e

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Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada Devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver). As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de Trabalho

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Limite máximo da receita bruta do microempreendedor individual (MEI) passará para R$ 60.000,00 a contar de 2012 Foi alterado o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 para dispor que se considera MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário

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Regulamentado o direito de manutenção do plano de assistência à saúde para ex-empregado demitido sem justa causa Foram regulamentados os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, que garantem o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para plano privado de

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Disciplinado o parcelamento de débitos tributários apurados no regime do Simples Nacional Publicado em 22/11/2011 11:33 Foi disciplinado o parcelamento dos débitos apurados no regime do Simples Nacional. Dentre as providências de que dispõe

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Art. 226.  Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários,

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Legislação societária - Aprovada nova modalidade de empresa individual Publicado em 12/07/2011 10:22 Foi aprovada nova modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada, chamada EIRELI. Esta empresa será constituída por uma única

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Definidas as regras para abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual (MEI) Publicado em 02/09/2011 11:33 O processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e

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Retificada a MP que altera a contribuição previdenciária das empresas que fabricam alguns dos produtos da Tabela TIPI Publicado em 05/08/2011 10:08 A MP nº 540/2011, a qual determinou que, de 1º.12.2011 a 31.12.2012, a contribuição

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Prorrogado para 03.10.2011 o início de vigência do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) Publicado em 02/09/2011 09:06 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), levando em consideração o recebimento recente de manifestações, encaminhadas

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Facultativo sem renda própria poderá contribuir com 5% de contribuição previdenciária a contar de 1º.09.2011 Publicado em 02/09/2011 09:43 No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de

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Empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual (MEI) Publicado em 02/09/2011 10:20 Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 sob pena de ficar sujeito a todas as

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Portaria CAT 125, de 09-09-2011 (DOE 17-09-2011) Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP. O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas

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DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS 1. Introdução 2. Conceito de Devolu ção 3. Recusa no Ato da Entrega da Compra 4. Devolu ção de Mercadoria Após o Seu Recebimento 4.1 - Devolu ção de Mercadoria Por Não Contribuinte 4.1.1 - Possibilidade de Aproveitamento do Cr édito 4.2 - Devolução de Mercadoria Por Contribuinte

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RESUMO PRÁTICO DOS CRÉDITOS ADMISSÍVEIS NO PIS NÃO CUMULATIVO   Dividir em 03 grupos para melhor entendimento -          Venda de Mercadorias -          Produtos destinados à venda (aqueles produzidos pela empresa) -          Prestação de serviços

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Publicado em 03/08/2011 10:11 A partir de 1º.12.2011 e até 31.12. 2012, a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais das

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A partir de 1º.12.2011 até 31.12. 2012, a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais das empresas fabricantes de alguns produtos classificados nos códigos mencionados na Tabela de

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É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzir do Imposto de Renda devido, a título de incentivo fiscal, entre outros, o valor correspondente á aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período em Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT).Para cadastrar-se no PAT, a pessoa jurídica deve apresentar e registrar formulário

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A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último vínculo empregatício na seguinte ordem: Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses; Caso o trabalhador em vez dos três últimos salários VALOR DO BENEFÍCIO A apuração do valor do benefício tem como

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A assistência financeira é concedida em no máximo cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme a seguinte relação:três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses; quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo

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 A lei não estipula prazo para homologação da rescisão contratual, só prazo para o pagamento, que é de 10 dias a contar da dispensa (no caso de aviso prévio indenizado) ou no 1º dia útil após cumprimento de aviso. Entretanto, no caso de dispensa sem justa causa, em que o empregado tenha direito ao seguro-desemprego, o prazo é de 120 dias para ele requerer o seguro. Então, podemos entender que,

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IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF s/remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica (código 1708) Pagamento do imposto retido na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídicas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis pela prestação de serviços profissionais, sociedade civis prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-29410112414076708302011-08-21T12:25:00.002-03:002011-08-21T12:51:33.689-03:00

Despesas OperacionaisQual o conceito de despesas operacionais?  São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, entendendo-se como necessárias as pagas ou incorridas para a realização das

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-74284171956786320722011-08-21T12:21:00.002-03:002011-08-21T12:51:55.189-03:00

Regra geral, a pessoa jurídica apura a base de cálculo dos impostos e contribuições pelo regimento de competência, sendo exceção os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos em renda variável, os quais devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido quando da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (IN SRF no 93, de 1997, art. 36, § 2o).Contudo,

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-92214771395846983052011-08-21T12:11:00.002-03:002011-08-21T12:52:43.315-03:00

Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais.Durante muito tempo, a sua constitucionalidade e legitimidade foi argüida em juízo pelos contribuintes, sob a alegação

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-74402384478723394222011-08-21T12:09:00.001-03:002011-08-21T12:09:34.292-03:00

SÃO PAULOAlíquotas Operações/Prestações25% Nas operações internas e de importação com as seguintes mercadorias:I) nas prestações de serviços de comunicaçãoII) bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208,exceto os códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300;III) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no Capítulo 24;IV) perfumes e cosméticos classificados nas posições 3303,

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-7972502975226874252011-08-21T12:01:00.001-03:002011-08-21T12:01:01.130-03:00

Como o empregador deve proceder no caso de abandono de emprego?O empregador constatando que o empregado está ausente do serviço porum longo período, sem apresentar justificativa, poderá convocá-lo parajustificar as suas faltas, sob pena de caracterização de abandono deemprego.O contato pode ser por meio de correspondência com comprovante deentrega, como exemplo a carta com aviso de recebimento (

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Como se caracteriza o abandono de emprego e quais as verbas devidas?O abandono do emprego pelo trabalhador será motivo de justa causa, deacordo com o art. 482, "i", da CLT.Para que seja caracterizado o abandono de emprego, há de ser aausência do empregado injustificada e, conforme jurisprudênciadominante, superior a 30 dias, prazo suficiente para que fiquepresumida a intenção de abandono ao

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-48871834823558907512011-08-21T11:51:00.001-03:002011-08-21T11:51:13.161-03:00

O empregador poderá efetuar anotações desabonadoras à conduta doempregado na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?Não, pois o § 4º do art. 29 da Consolidação da Leis Trabalhista (CLT),com redação dada pela Lei nº 10.270/01, estabelece que é vedado aoempregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado emsua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).O

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Em caso de justa causa por abandono de emprego a quais verbasrescisórias o empregado terá direito?Configurado o abandono de emprego, cabe à empresa o pagamento dasverbas rescisórias, que nesta modalidade são:•férias vencidas (apenas para empregados com um ano ou mais de serviço)•férias proporcionais (*)•1/3 constitucional sobre as férias vencidas (apenas para empregadoscom um ano ou mais de

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-81957680143315963022011-08-21T11:42:00.001-03:002011-08-21T11:42:12.908-03:00

A legislação trabalhista e a previdenciária não disciplinam o procedimento a ser adotado no encerramento das atividades de uma empresa que possui empregado afastado com percepção de benefício previdenciário. O entendimento que tem prevalecido é no sentido de que esta situação autoriza o rompimento do vínculo empregatício, pois se o empregador não existe em função do encerramento de suas

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-88500899336410437592011-08-21T11:37:00.001-03:002011-08-21T11:37:08.344-03:00

O ajuste na tabela de tributação do Simples Nacional beneficiará diretamente as mais de 5,2 milhões de empresas que já fazem parte do sistema. A proposta está no projeto de Lei Complementar 591/10, que tramita na Câmara dos Deputados. O total de participantes do Simples representa 88% das micro e pequenas empresas brasileiras e cerca de 87% dos negócios formalizados no Brasil.Sistema especial de

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Publicado em 05/08/2011 12:02Foi retificada hoje - DOU 1 de 05.08.2011 - a Medida Provisória nº 540/2011, majorando a alíquota da Cofins-Importação, prevista no art. 21 da medida provisória em referência (que altera a redação do art. 8º da Lei nº 10.865/2004), estendendo-se aos produtos classificados nos códigos 63.01 a 63.05, 9404.90.00 e os Capítulos 61 e 62, que não constavam da redação

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Obrigatoridade de código de barras em NFe começa 1º de julhoSegunda-feira, 27 de junho de 2011A partir de 1° de julho passará a ser obrigatório o preenchimento da Numeração Global de Item Comercial (GTIN), que é o código de barras dos produtos, na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O objetivo da medida é aumentar a rastreabilidade dos documentos eletrônicos.Governo federal, por meio do Ministério da

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Conectividade Social ICPClique aquiO que éCana eletrônico Conectividade Social, agora com uso da certificação digital ICP-Brasil. O canal passa a ser 100% web e traz diversas facilidades em relação à versão que utilizava o certificado em disquete. Além das transações da "Conexão Segura", também é possível enviar arquivos SEFIP, GRRF e receber relatórios na caixa postal da empresa.O que mudaO novo

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SÃO PAULO – Os consumidores que resgataram créditos ou receberam prêmios do programa Nota Fiscal Paulista não terão que pagar Imposto de Renda sobre os valores recebidos, segundo informa a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Isso porque os prêmios recebidos pelos participantes do programa já têm o imposto retido na fonte, ou seja, os valores são líquidos e não sofrem tributação

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DOU de 17.11.2009 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)......CAPÍTULO VIII DA RETENÇÃO Seção I Da Obrigação Principal da Retenção Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados

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Entrega do IR 2011 começa em 1º de março; saiba o que mudaComeça no dia 1º de março e vai até 29 de abril o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011, ano-base 2010. Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.Este ano, as principais novidades são o fim da possibilidade de entregar a declaração via formulário, e o término da correção da

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1. Introdução A operação de venda à ordem está prevista no art. 129 do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00. A operação de "Venda à Ordem" pode ser entendida como aquela em que o vendedor, após acertada a operação, aguarda a ordem do comprador (adquirente originário) indicando a empresa na qual deve ser entregue, efetivamente, a mercadoria (adquirente final)". Portanto, a venda à ordem

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Resolução SF-141, de 28-12-2010(DOE 30-12-2010)Institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP.O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Lei 13.918 de 22 de dezembro de 2009, os Decretos 56.104 de 18 de agosto de 2010, 49.722 de 24/06/2005, 48.599 de 12/04/2004 e 45.084 de 31/07/2000 resolve:Art. 1º - Ficam

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Dirf 2011: prazo para entrega é até 28/02/2011Estão obirgados a entrega da DIRF tanto pessoas físicas quanto júridicas (inclusive inscritas no Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, condomínios edilícios), que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, por si ou

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DSPJ - Inativa 2011- Aprovadas as normas para apresentação Publicado em 23/12/2010 09:07Foram aprovadas as normas para a apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2011, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2010, assim como por aquelas que forem extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas

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Quais são os documentos necessários para a comprovação das despesas dedutíveis?As despesas, cujos pagamentos sejam efetuados à pessoa jurídica, deverão ser comprovadas por nota fiscal ou cupom emitidos por equipamentos ECF - Emissor de Cupom Fiscal, observados os seguintes requisitos, em relação à pessoa jurídica compradora: sua identificação, mediante indicação de seu CNPJ; descrição dos bens ou

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O pagamento em moeda corrente, mediante recibo, deverá ser feito até o 5º dia útil do período (mês, quinzena, semana) subseqüente ao vencido. É permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário a alfabetizados, desde que o horário do banco permita ao empregado movimentar a conta, devendo a empresa pagar as despesas de condução, se o banco não estiver próximo. A movimentação da conta através

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Em que situações o contribuinte portador de doença grave se beneficia da isenção do IR Fonte? Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:a) os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão

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A representação comercial é considerada serviço profissional para fins de retenção prevista no artigo 30 da Lei 10.833/2003? Não. De acordo com a Instrução Normativa 381 SRF/2004, para efeito da retenção do PIS, da COFINS e da CSLL, na forma do artigo 30 da Lei 10.833/2003, compreendem-se como serviços profissionais aqueles de que trata o artigo 647 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de

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Um empregado que foi dispensado sem justa causa do seu primeiro emprego terá direito a perceber o seguro-desemprego?Sua situação é a seguinte: a) conta com 5 meses e 15 dias de tempo de serviço; b) recebeu salários consecutivos no período de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa;c) não está em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento

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As multas por infração à legislação de trânsito (por excesso de velocidade) são dedutíveis na apuração do lucro real? Não, pois não se enquadram no conceito de despesa operacional dedutível para fins do Imposto de Renda e não atendem ao disposto no art. 299 do RIR/99, que condiciona a dedutibilidade das despesas a que elas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva

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CAPÍTULO VDAS ENTIDADES ISENTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAISSeção IDa Isenção"Art. 227. A entidade beneficente de assistência social certificada na forma da Lei nº 12.101, de 2009, fará jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - manter escrituração contábil regular, que registre receitas,

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Simples Nacional - Baixadas novas disposições sobre os códigos de atividades econômicas impeditivos à opçãoAlterados os Anexos I e II da Resolução CGSN nº 6/2007, que dispõem, respectivamente, sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), impeditivos e que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida à adesão ao

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Contabilidade - Classificação contábil dos programas de computador (softwares) requer avaliação criteriosa Publicado em 26/08/2010 10:09Alguns ativos intangíveis podem estar contidos em elementos que possuem substância física, como um disco (no caso de software), uma documentação jurídica (licença ou patente) ou um filme. Para saber se um ativo que contém elementos tangíveis e intangíveis deve

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Contabilidade - Extinção de sociedades Contabilmente, liquidar uma empresa significa realizar (transformar em dinheiro) o Ativo, saldar as obrigações com terceiros (Passivo) e restituir aos sócios a parte que cabe a cada um no Patrimônio Líquido remanescente.É preciso que os sócios tenham informações adequadas sobre a situação patrimonial da empresa no momento em que decidirem dissolver a

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15 de Outubro - Dia do ProfessorNinguém nega o valor da educação e que um bom professor é imprescindível. Mas, ainda que desejem bons professores para seus filhos, poucos pais desejam que seus filhos sejam professores. Isso nos mostra o reconhecimento que o trabalho de educar é duro, difícil e necessário, mas que permitimos que esses profissionais continuem sendo desvalorizados. Apesar de mal

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-70643266796764962552010-10-13T08:00:00.001-03:002010-10-13T08:00:10.118-03:00

É admitida a adoção de taxas de depreciação diferentes daquelas fixadas pela Secretaria da Receita Federal?Sim. A taxa anual de depreciação é fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pela empresa, na produção de seus rendimentos, cabendo à SRF publicar, periodicamente, o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-65399176747636089382010-10-12T08:00:00.000-03:002010-10-12T08:00:11.402-03:00

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-35804324871560169102010-10-07T08:00:00.000-03:002010-10-07T08:00:09.565-03:00

1.Obrigatoriedade de RetençãoA partir de 01/01/1997, os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais passaram a efetuar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da COFINS e do PIS/PASEP sobre os pagamentos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.Essa

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-49728371971180183462010-10-06T08:00:00.000-03:002010-10-06T08:00:08.332-03:00

IRPJ - Utilização de coeficientes de depreciação acelerada por hotéis e pousadas requer comprovação da utilização dos bensPublicado em 26/08/2010 08:51A legislação do Imposto de Renda (RIR/1999, art. 312) autoriza que, em relação aos bens móveis, sejam adotados, em função do número de horas diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada:a) 1 turno de 8 horas: 1,0;b) 2

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-64311108806771578062010-10-05T08:00:00.000-03:002010-10-05T08:00:05.141-03:00

Previdenciária – Definidos os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatória trabalhista Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo de pagamento dos créditos neles previstos, o pagamento das contribuições sociais deverá ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo

Geraldonoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5490050248118763361.post-5164134900232923642010-10-04T08:00:00.000-03:002010-10-04T08:00:02.091-03:00

Previdenciária - A empresa é dispensada de fazer nova retificação da GFIP por conta da nova tabela de desconto do INSSPor meio de Portaria conjunta, os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda determinaram que o limite máximo do salário de contribuição previdenciária fixado em R$ 3.467,40 somente será considerado para efeitos fiscais a partir de 16.06.2010. Dessa forma, a contribuição

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Trabalhista - Prorrogada a utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) para 1º.03.2011 Em virtude da crescente busca pelo equipamento “Registrador Eletrônico de Ponto (REP)” no mercado, para atender à demanda, o Ministro do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º.03.2011 o prazo para o início da utilização obrigatória do mencionado registrador. Segundo a Portaria MTE nº

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Trabalhista - Realização de teste para detecção do vírus de Imunodeficiência Adquirida (HIV) na admissão de empregados é proibida Por meio da Portaria MTE nº 1.246/2010, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação

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IRPJ/CSL - Doações a partidos políticos não são dedutíveis As doações para partidos políticos não são dedutíveis como despesa para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Portanto, tais valores devem ser adicionados ao lucro líquido, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).(Lei nº 9.504/1997, art. 81, §§ 1º, 2º, 3º - DOU 1 de 1º.10.1997; Lei nº

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Tributos federais - Alteradas disposições sobre a compensação e restituição de valores pagos a maior ou indevidamente Publicado em 25/08/2010 08:39Foram alterados dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que, entre outras providências, disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).(

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IRRF - Fonte pagadora é responsável pelo imposto que deixar de reter do beneficiário dos rendimentos Publicado em 17/08/2010 08:33A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), ainda que não o tenha retido.Portanto, se por qualquer motivo a fonte deixar de reter o imposto incidente sobre rendimentos que pagar ou creditar, deve assumir ônus de recolher o

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Simples Nacional - Prestadoras de serviços de digitalização de documentos estão autorizadas a optar pelo regime Publicado em 30/08/2010 08:41A atividade de digitalização de documentos constitui serviço administrativo não impeditivo à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), estando

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As regras pactuadas no contrato individual de trabalho são, a princípio, inalteráveis. É o chamado princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho que constitui uma garantia legal do trabalhador e impede que o empregador, unilateralmente, efetue alterações nas condições de trabalho que possam lesar o empregado.(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, arts. 468 e 469 – DOU de 09.08.1943)

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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E EQUIPARADO – CONCEITOEstabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações consideradas industrialização, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.Equiparam-se a estabelecimento industrial:I – os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos;II – os estabelecimentos,

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CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO(Redação dada ao capítulo pelo Decreto 54.249, de 17-04-2009; DOE 18-04-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADOSUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADOArtigo 73 - O crédito acumulado poderá ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusulas primeira, segunda e quarta, as

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O empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base) terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.(Lei nº 7.238/1984, art. 9º, DOU de 31.10.1984; CLT, art. 487, § 1º, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, DOU de 09.08.1943; Súmula nº 182 do Tribunal Superior do Trabalho) Fonte: Editorial IOB

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IMOBILIZADO As vendas de ativo imobilizado estão contempladas pela não incidência do ICMS. Também não há incidência do IPI. Como preencher a nota fiscal : NATUREZA DA OPERAÇÃO: VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO CFOP : 5.551 (Operações Internas). 6.551 (Operações Interestaduais). FUNDAMENTO LEGAL: ICMS : " Não incidência do ICMS nos termos do Artigo 7.º, Inciso XIV do Decreto n.º 45.490/00" IPI : Não

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Não IncidênciasArt. 43. As contribuições não incidem (art. XII, alínea "b", do Tratado entre o Brasil e o Paraguai, de 26 de abril de 1973, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973, e Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, art. 2º ):I - sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, bem

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PIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOO PIS sobre a folha de pagamento é uma obrigação tributária principal devida por todas as entidades sem fins lucrativos, classificadas como Isentas, Imunes ou Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.A contribuição para o PIS das será determinada na base de 1% sobre a folha de salários do mês, pelas seguintes entidades:1.

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Previdenciária - De acordo com a legislação previdenciária, é considerado segurado facultativo o maior de 16 anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social.(Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 11 - DOU

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IRPJ/IRRF - Estabelecimentos de ensino constituídos como entidades sem fins lucrativos estão isentos do imposto Os estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos estão isentos do Imposto de Renda. Todavia, não estão abrangidos pela isenção os rendimentos e ganhos de capital auferidos por essas entidades em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.(Lei nº 9.532/1997, art. 15 - DOU

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Contabilidade - Restituir aos sócios a parte que lhes cabe no Patrimônio Líquido remanescente faz parte da liquidação da sociedade Contabilmente, liquidar uma empresa significa realizar (transformar em dinheiro) o Ativo, saldar as obrigações com terceiros (Passivo) e restituir aos sócios a parte que cabe a cada um no Patrimônio Líquido remanescente.Fonte: Editorial IOB

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