Simples Nacional - Baixadas novas disposições sobre os códigos de atividades econômicas impeditivos à opção
Alterados os Anexos I e II da Resolução CGSN nº 6/2007, que dispõem, respectivamente, sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), impeditivos e que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida à adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Cabe frisar que as alterações ora implementadas produzirão efeitos a partir de 1º.12.2010.
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(Resolução CGSN nº 77/2010 - DOU 1 de 15.09.2010)
Fonte: Editorial IOB