Trabalhista - FGTS - Saque da conta vinculada - Solicitação
De acordo com o disposto no Decreto nº 99.684/1990, art. 41, a solicitação de saque da conta vinculada será atendida no prazo de 5 dias úteis, quando o documento for entregue na agência onde o empregador tenha efetuado o depósito do FGTS.
Compete à Caixa Econômica Federal expedir instruções, fixando prazo para os casos em que a entrega do documento não ocorra na agência mantenedora da conta ou quando o sacador solicitar que o saque seja liberado em outra agência, ou, ainda, quando o sacador optar pelo saque após o crédito de juros e da atualização monetária relativos ao mês em que se verificar o pedido.
Fonte: Editorial IOB
Postagem
Luciana
Depto. Fiscal
