Trabalhista - Prazo para apresentação de atestado médico
Publicado em 28/06/2010 07:28
Não existe, na legislação trabalhista, dispositivo expresso que disponha sobre o momento em que o empregado deve apresentar o comprovante de afastamento por motivo de saúde (atestado médico).
Entende-se, entretanto, que esse deverá ser apresentado antes do fechamento da folha de pagamento do mês, para não serem aplicados os descontos correspondentes às faltas.
Fonte: Editorial IOB
