Trabalhismo - Instituído o Estatuto da Igualdade Racial e a promoção da inclusão da população negra no mercado de trabalho
A Lei nº 12.288/2010, que entrará em vigor em 19.10.2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e referente ao trabalho, determinou que o Poder Público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.
(Lei nº 12.288/2010 - DOU 1 de 21.07.2010)
Fonte: Editorial IOB
