Foi retificada hoje - DOU 1 de 05.08.2011 - a Medida Provisória nº
540/2011, majorando a alíquota da Cofins-Importação, prevista no art. 21
da medida provisória em referência (que altera a redação do art. 8º da
Lei nº 10.865/2004), estendendo-se aos produtos classificados nos
códigos 63.01 a 63.05, 9404.90.00 e os Capítulos 61 e 62, que não
constavam da redação anterior do mencionado dispositivo.
(Medida Provisória nº 540/2011 - DOU 1 de 03.08.2011, retificada no DOU
1 de 05.08.2011)
Fonte: IOB Online
