diretamente as mais de 5,2 milhões de empresas que já fazem parte do
sistema. A proposta está no projeto de Lei Complementar 591/10, que
tramita na Câmara dos Deputados. O total de participantes do Simples
representa 88% das micro e pequenas empresas brasileiras e cerca de 87%
dos negócios formalizados no Brasil.
Sistema especial de tributação dos micro e pequenos negócios, o Simples
Nacional está em vigor desde julho de 2007. São 4,5 anos sem ajustes no
valor da receita bruta anual exigida para entrada no sistema. Das 3,3
milhões de empresas participantes que entregaram declaração de
rendimento em 2010, mais de 4,2 mil atingiram o teto máximo de receita
exigida, que é de R$ 2,4 milhões, e correm o risco de sair se não houver
mudança.
Nesta terça-feira (9), às 11h, em solenidade no Palácio do Planalto, a
presidente Dilma Rousseff vai apresentar proposta do governo e selar
acordo com parlamentares sobre o texto e votação do projeto, fruto de
debates já realizados. Também participarão ministros, empresários e
integrantes de entidades de apoio ao segmento como o Sebrae.
Ajuste no teto
O projeto propõe ajuste em 50% na tabela do Simples Nacional, passando
o teto da receita bruta anual das microempresas de R$ 240 mil para R$
360 mil e o da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Parcelamento
Também é proposta a criação de parcelamento automático de débitos do
Simples Nacional – hoje não permitido. O limite seria de até três meses
de inadimplência e máximo de três parcelamentos cumulativos por empresa.
A medida deve beneficiar cerca de 500 mil empreendimentos que, até o
início deste ano, estavam em débito com o fisco e correm o risco de
exclusão. Eles integram um lote de 560 mil negócios nessa situação. Em
janeiro deste ano, 31 mil empresas foram excluídas por causa do
problema.
ICMS
O projeto propõe solução para a cobrança do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) via substituição tributária e
fronteiras estaduais, que, na prática, anulam os benefícios do Simples.
Levantamento comparativo realizado em novembro de 2010 pelo Sebrae e
pela Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro mostra que, dependendo do
local e do produto, o aumento do ICMS via substituição tributária para
empresas do Simples pode chegar a 700%.
Empreendedor Individual
As mudanças propostas pelo projeto também beneficiam os cerca de 1,4
milhão de empreendedores individuais do país. Eles estão entre os 5,2
milhões de negócios que integram o Simples Nacional. O projeto aumenta
de R$ 36 mil para R$ 48 mil a receita bruta anual da categoria.
Exportações
Um dos pontos em negociação entre governo e parlamentares é a permissão
para que micro e pequenas empresas possam exportar até R$ 3,6 milhões,
mesmo valor que elas poderão vender no mercado interno sem serem
excluídas do Simples.
Fonte: DCI
